HC 691444 - DECISAO

HC 691444 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da ratificação da liminar e do posterior provimento do recurso em sentido estrito pela Sexta Câmara Criminal do TJSP, que revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO BALIERO RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Cautelar Inominada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Prejudicialidade Cautelar Inominada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BALIERO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 concessão de liminar para decretar prisão preventiva em cautelar inominada
  3. 3 alegação de violação da Súmula 604 do STJ

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da ratificação da liminar e do posterior provimento do recurso em sentido estrito pela Sexta Câmara Criminal do TJSP, que revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.