HC 681683 - DECISAO

HC 681683 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido da impetração mas não conhecido de mérito por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo inadequado o habeas corpus para suprir a via recursal ou para reexaminar dosimetria e matéria probatória já preclusa.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES ALTAMIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDES ALTAMIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades não suscitadas oportunamente
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria e reexame probatório
  3. 3 impropriedade do writ para declarar inconstitucionalidade em controle difuso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido da impetração mas não conhecido de mérito por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo inadequado o habeas corpus para suprir a via recursal ou para reexaminar dosimetria e matéria probatória já preclusa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.