HC 702347 - DECISAO

HC 702347 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência originária do STJ e por inexistir decisão do Tribunal de origem sobre o pleito, o que tornaria a apreciação pelo STJ uma supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã (MS); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL MARQUES GONÇALVES

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã (MS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o ato coator é juízo de primeira instância
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ antes de decisão do tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamento do decreto prisional na quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência originária do STJ e por inexistir decisão do Tribunal de origem sobre o pleito, o que tornaria a apreciação pelo STJ uma supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.