HC 693487 - DECISAO

HC 693487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de excesso de prazo e reformatio in pejus não foram examinadas pelo Tribunal de origem; admitir o writ importaria supressão de instância, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido na espécie.

Parties
Paciente: JAILTON DE JESUS TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Julgamento, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Julgamento Reformatio in Pejus

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Parties

JAILTON DE JESUS TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de excesso de prazo e reformatio in pejus não foram examinadas pelo Tribunal de origem; admitir o writ importaria supressão de instância, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se