HC 585269 - DECISAO

HC 585269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque dos autos existentes se infere a presença de lastro probatório mínimo suficiente para a formação da justa causa e porque a alegada inexistência de autoria, a inépcia da denúncia ou nulidades processuais demandam exame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não se demonstrou prejuízo processual exigido pelo art. 563 do CPP nem manifesta inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: JAMES DE FREITAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Vítima: VERA APARECIDA PEREIRA; Advogado Indicado Na Procuração (consta Como Destinatário Da Procuração Supostamente Falsificada): Marcos Tadeu Motta de Sousa; Advogado Indicado Na Procuração (consta Como Destinatário Da Procuração Supostamente Falsificada): Jairo Fontoura Corrêa; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Falsificação De Documento (art. 298 Do Cp), Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Falsificação De Documento (art. 298 Do Cp) Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual

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Parties

JAMES DE FREITAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

VERA APARECIDA PEREIRA

Vítima

Marcos Tadeu Motta de Sousa

Advogado Indicado Na Procuração (consta Como Destinatário Da Procuração Supostamente Falsificada)

Jairo Fontoura Corrêa

Advogado Indicado Na Procuração (consta Como Destinatário Da Procuração Supostamente Falsificada)

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque dos autos existentes se infere a presença de lastro probatório mínimo suficiente para a formação da justa causa e porque a alegada inexistência de autoria, a inépcia da denúncia ou nulidades processuais demandam exame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, não se demonstrou prejuízo processual exigido pelo art. 563 do CPP nem manifesta inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.