RHC 153739 - DECISAO

RHC 153739 - DECISAO

Ainda que haja prova de materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de 20 pedras de crack, comportamento dos custodiados, agressão e ameaças, e reincidência), em juízo de proporcionalidade e diante das particularidades do caso — especialmente a reduzida quantidade apreendida (4,16g) e o contexto da pandemia de Covid-19 — as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, sendo cabível, em caráter excepcional, a substituição da prisão preventiva pelas cautelares que o juízo de primeiro grau fixar.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MINELLI DE CARVALHO; Recorrente: JEFERSON JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj, Decisão De Relator
Outcome
Parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Pandemia Covid 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MINELLI DE CARVALHO

Recorrente

JEFERSON JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Stj, Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ainda que haja prova de materialidade e indícios de autoria (flagrante, apreensão de 20 pedras de crack, comportamento dos custodiados, agressão e ameaças, e reincidência), em juízo de proporcionalidade e diante das particularidades do caso — especialmente a reduzida quantidade apreendida (4,16g) e o contexto da pandemia de Covid-19 — as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, sendo cabível, em caráter excepcional, a substituição da prisão preventiva pelas cautelares que o juízo de primeiro grau fixar.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.