HC 695487 - DECISAO

HC 695487 - DECISAO

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 8/9/2021 e reconhecida a limitação da competência do STJ à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus impetrado em 20/9/2021 não é conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARROS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500570-43.2020.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ALEXSANDRO BARROS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500570-43.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Validade do reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação em 8/9/2021 e reconhecida a limitação da competência do STJ à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus impetrado em 20/9/2021 não é conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.