HC 702498 - DECISAO

HC 702498 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em análise perfunctória, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos (extratos bancários juntados pelo BACEN) que permitem inferir as imputações; não se demonstrou, de plano e sem revolver prova, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa, e não há identidade fática com o corréu absolvido para extensão dos efeitos, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Chiaverini Filho; Advogado/impetrante: Emerson Marcelo Saker Mapelli; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (Dra. Maria Carolina Akel Ayoub); Corréu (absolvido Sumariamente): Ivan Correa de Toledo Filho; Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia: Áurea - Refeições e Alimentos Ltda.; Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia (sendo O Paciente Sócio Administrador): Haas Logística e Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Evasão De Divisas, Justa Causa, Súmula 691/stf, Absolvição Sumária, Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Evasão De Divisas Justa Causa Súmula 691/stf Absolvição Sumária +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Chiaverini Filho

Paciente

Emerson Marcelo Saker Mapelli

Advogado/impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (Dra. Maria Carolina Akel Ayoub)

Autoridade Coatora

Ivan Correa de Toledo Filho

Corréu (absolvido Sumariamente)

Áurea - Refeições e Alimentos Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia

Haas Logística e Distribuição Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia (sendo O Paciente Sócio Administrador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de justa causa/minimo suporte probatório para recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de extensão da decisão de absolvição sumária de corréu a outros acusados (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em análise perfunctória, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos (extratos bancários juntados pelo BACEN) que permitem inferir as imputações; não se demonstrou, de plano e sem revolver prova, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa, e não há identidade fática com o corréu absolvido para extensão dos efeitos, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.