HC 698894 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; há indicação de reiteradas ameaças de violência contra a mulher, ação penal em curso e apreensão de armas em posse do agravante, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu liminar e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties: Agravante: José Abilio Ferreira; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (por unanimidade).
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ilegalidade Manifesta, Proporcionalidade, Homogeneidade, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Ameaça, Porte De Arma, Ação Penal Em Curso

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Parties

José Abilio Ferreira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus perante decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
2 Presença de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF
3 Adequação da fundamentação do decreto de prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.