HC 703147 - DECISAO
Indeferimento da medida liminar porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o entendimento da Súmula 691/STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 alegação de inépcia da denúncia e pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Indeferimento da medida liminar porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o entendimento da Súmula 691/STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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