HC 693362 - DECISAO

HC 693362 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso e por reiteração de matéria já decidida (RHC 142.403/GO); quanto ao mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora decorre de atos da defesa e de suspensão de atividades em razão da pandemia, não havendo desídia do Magistrado ou da acusação, aplicando-se a Súmula 64/STJ; assim, não há fundamento para relaxamento ou revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIVALDO CORREIA BENTO; Impetrante: Impetrante (defesa); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Súmula 64/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso e por reiteração de matéria já decidida (RHC 142.403/GO); quanto ao mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora decorre de atos da defesa e de suspensão de atividades em razão da pandemia, não havendo desídia do Magistrado ou da acusação, aplicando-se a Súmula 64/STJ; assim, não há fundamento para relaxamento ou revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.