HC 703275 - DECISAO

HC 703275 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi submetida ao exame do Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

ANDREIA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi submetida ao exame do Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.