HC 703280 - DECISAO

HC 703280 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo quando há flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade no juízo sumário, a liminar deve ser indeferida, com respaldo na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS MOREIRA; Paciente: DIEGO VITORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

DIEGO VITORIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo quando há flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade no juízo sumário, a liminar deve ser indeferida, com respaldo na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.