HC 691734 - DECISAO

HC 691734 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar provimento de ofício, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (reincidência, antecedentes, quantidade de droga, situação de livramento condicional, entre outros).

Parties
Paciente: JEFERSON LEMOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar provimento de ofício, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (reincidência, antecedentes, quantidade de droga, situação de livramento condicional, entre outros).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. e I.