HC 696052 - DECISAO

HC 696052 - DECISAO

Houve a majoração da pena em 3/8 pelas instâncias ordinárias com base apenas na existência de duas majorantes sem fundamentação concreta dos elementos de fato que justificassem o acúmulo; em razão da Súmula 443/STJ e da ausência de motivação concreta para aumento superior ao mínimo legal, o Tribunal readequou a terceira fase estabelecendo aumento de 1/3, recalculou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa e concedeu a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: YAGO MOREIRA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0480553-39.2015.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para readequar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) Súmula 443/stj

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Parties

YAGO MOREIRA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0480553-39.2015.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência e cumulação de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo legal na terceira fase

Ratio Decidendi

Houve a majoração da pena em 3/8 pelas instâncias ordinárias com base apenas na existência de duas majorantes sem fundamentação concreta dos elementos de fato que justificassem o acúmulo; em razão da Súmula 443/STJ e da ausência de motivação concreta para aumento superior ao mínimo legal, o Tribunal readequou a terceira fase estabelecendo aumento de 1/3, recalculou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa e concedeu a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para readequar as penas do paciente.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Publicar e intimar as partes