HC 695518 - DECISAO

HC 695518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio: o ingresso na residência contou com autorização da companheira do paciente e com elementos de flagrância (informações sobre ponto de tráfico e achado de munições e entorpecente), aplicando-se a exceção constitucional ao domicílio e o art. 303 do CPP; além disso, a quantidade de munições e a vinculação ao tráfico afastam a aplicação do princípio da insignificância; por fim, o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RALDERSON LIKOLN DE ARAÚJO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Princípio Da Insignificância Posse De Munição +1 more

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Parties

RALDERSON LIKOLN DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio: o ingresso na residência contou com autorização da companheira do paciente e com elementos de flagrância (informações sobre ponto de tráfico e achado de munições e entorpecente), aplicando-se a exceção constitucional ao domicílio e o art. 303 do CPP; além disso, a quantidade de munições e a vinculação ao tráfico afastam a aplicação do princípio da insignificância; por fim, o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus