HC 703381 - DECISAO

HC 703381 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, indefere-se a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: NEUBER LUCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NEUBER LUCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, indefere-se a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.