HC 696397 - DECISAO

HC 696397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base em circunstâncias do caso (ex.: atuação de mais de um agente, indício de audácia e periculosidade), em conformidade com o artigo 33, §3º do Código Penal e jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WESLEY DIAS DE MATOS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WESLEY DIAS DE MATOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base em circunstâncias do caso (ex.: atuação de mais de um agente, indício de audácia e periculosidade), em conformidade com o artigo 33, §3º do Código Penal e jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.