HC 702219 - DECISAO

HC 702219 - DECISAO

Embora não se conheça, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há exceção quando configurada situação apta a gerar constrangimento ilegal. Na hipótese, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e as condutas narradas não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, nos termos do HC 143.641/STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de ofício, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Paciente: JÉSSICA APARECIDA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício Substituindo a Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JÉSSICA APARECIDA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus, Mas Concedeu a Ordem De Ofício Substituindo a Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Embora não se conheça, em regra, do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há exceção quando configurada situação apta a gerar constrangimento ilegal. Na hipótese, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e as condutas narradas não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, nos termos do HC 143.641/STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, de ofício, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente JÉSSICA APARECIDA DE ANDRADE, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.