HC 703530 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revisão De Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ADRIANO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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