HC 703693 - DECISAO

HC 703693 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal