RHC 156405 - DECISAO

RHC 156405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade (quantitativos apreendidos de entorpecentes), indícios suficientes de autoria, elementos que apontam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que os requisitos do art.312 do CPP estariam preenchidos e as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JONATHAN CRISTIAN DE SOUZA ALO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CRISTIAN DE SOUZA ALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade (quantitativos apreendidos de entorpecentes), indícios suficientes de autoria, elementos que apontam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que os requisitos do art.312 do CPP estariam preenchidos e as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.