HC 685549 - DECISAO

HC 685549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória nos autos da ação penal mencionada e por impossibilidade de o STJ apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAYDSON GONCALVES DE ARAGAO DOS SANTOS; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

MAYDSON GONCALVES DE ARAGAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória nos autos da ação penal mencionada e por impossibilidade de o STJ apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.