HC 703276 - DECISAO

HC 703276 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (2,5g de crack) não é expressiva, a valoração negativa da vetorial relativa à natureza da droga para exasperar a pena-base mostrou-se desproporcional; assim, por se tratar de ilegalidade manifesta aferível de plano, concede-se a ordem de ofício para afastar tal valoração e reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEFER LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da natureza da droga e reduzir a pena-base para o mínimo legal, mantidos os demais termos do acórdão impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEFER LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 proporcionalidade da valoração da quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (2,5g de crack) não é expressiva, a valoração negativa da vetorial relativa à natureza da droga para exasperar a pena-base mostrou-se desproporcional; assim, por se tratar de ilegalidade manifesta aferível de plano, concede-se a ordem de ofício para afastar tal valoração e reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da natureza da droga e reduzir a pena-base para o mínimo legal, mantidos os demais termos do acórdão impetrado.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza da droga utilizada para exasperação da pena-base
  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal, mantidos os demais termos do acórdão