HC 684032 - DECISAO

HC 684032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do fato (maus-tratos com crueldade e morte do animal), no risco de reiteração e no risco de comprometimento da instrução criminal e da aplicação da lei penal (foragido por período prolongado, ausência de comprovação de endereço fixo, existência de outros processos), além de concluir que a Recomendação do CNJ não gera direito automático à prisão domiciliar; assim, manteve-se a...

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA GANDINE; Órgão Julgador a Quo: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Excesso De Prazo De Custódia, Recomendação N.º 62/2020 CNJ, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Excesso De Prazo De Custódia Recomendação N.º 62/2020 CNJ Grupo De Risco COVID 19

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Parties

DANILO DE LIMA GANDINE

Paciente

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de excesso de prazo em habeas corpus sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do fato (maus-tratos com crueldade e morte do animal), no risco de reiteração e no risco de comprometimento da instrução criminal e da aplicação da lei penal (foragido por período prolongado, ausência de comprovação de endereço fixo, existência de outros processos), além de concluir que a Recomendação do CNJ não gera direito automático à prisão domiciliar; assim, manteve-se a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se