HC 666462 - DECISAO

HC 666462 - DECISAO

Considerando a informação prestada pelo magistrado singular de que não existe mandado de prisão preventiva ou temporária e que o monitoramento eletrônico não persiste, verifica-se superveniência fática que torna o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLAX DE SENA AMADOR; Impetrante: Parte Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Revogação De Medida
Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Revogação De Medida

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Parties

WALLAX DE SENA AMADOR

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo do monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  2. 2 Superveniente revogação da medida que tornou o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Considerando a informação prestada pelo magistrado singular de que não existe mandado de prisão preventiva ou temporária e que o monitoramento eletrônico não persiste, verifica-se superveniência fática que torna o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.