HC 669310 - DECISAO

HC 669310 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada e amparada em prova e indícios suficientes e na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade demonstrada por registros de atos infracionais na menoridade e pelas circunstâncias da atuação criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas; o pedido de liberdade por risco de covid-19 também não se justifica, pois o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco e medidas de prevenção foram adotadas no estabelecimento prisional; portanto, o habeas...

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MIRANDA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL MIRANDA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca e violação de domicílio
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada e amparada em prova e indícios suficientes e na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade demonstrada por registros de atos infracionais na menoridade e pelas circunstâncias da atuação criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas; o pedido de liberdade por risco de covid-19 também não se justifica, pois o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco e medidas de prevenção foram adotadas no estabelecimento prisional; portanto, o habeas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.