HC 703544 - DECISAO

HC 703544 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mostrou-se inicialmente incabível; proferida análise de mérito, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias e os documentos demonstram que o paciente recebe acompanhamento e tratamento adequado na unidade prisional, que medidas de prevenção ao COVID-19 foram adotadas, e não há prova da impossibilidade de tratamento nem da insuficiência da cobertura estatal; assim, não cabe a concessão de prisão domiciliar e o reexame de tais fatos é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCOLINO URSINO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

FRANCOLINO URSINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razão de idade/doença durante a pandemia
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mostrou-se inicialmente incabível; proferida análise de mérito, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias e os documentos demonstram que o paciente recebe acompanhamento e tratamento adequado na unidade prisional, que medidas de prevenção ao COVID-19 foram adotadas, e não há prova da impossibilidade de tratamento nem da insuficiência da cobertura estatal; assim, não cabe a concessão de prisão domiciliar e o reexame de tais fatos é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.