HC 700809 - DECISAO

Após análise e diante da informação trazida pela defesa, reconheceu-se o impedimento do julgador para atuar nesta instância em razão de ter atuado na Corte de origem denegando habeas corpus no processo n. 0706619-98.2021.8.07.0000, determinando-se a redistribuição do feito e tornando sem efeito a decisão de fls. 95-98.

Parties: Agravante: ANTONIO HONORATO BERGAMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental
Outcome: Reconhecido o impedimento do magistrado; determinada a redistribuição do feito e tornada sem efeito a decisão de fls. 95-98.
Legal Topics: Habeas Corpus, Impedimento De Magistrado, Supressão De Instância, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Redistribuição

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impedimento De Magistrado Supressão De Instância Nulidade Por Cerceamento De Defesa Redistribuição

Case Brief

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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 impedimento do magistrado por atuação na Corte de origem
2 inadmissibilidade por supressão de instância
3 alegada nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecido o impedimento do magistrado; determinada a redistribuição do feito e tornada sem efeito a decisão de fls. 95-98.

Orders

Reconheço meu impedimento para atuar nas ações oriundas da ação penal n. 0709229-07.2019.8.07.0001.
Determino a redistribuição deste feito a outro integrante da Colenda Quinta Turma, com anotação de meu impedimento nos sistemas de informática.