HC 602250 - DECISAO

HC 602250 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses vetores em fases diferentes da dosimetria (bis in idem); por isso, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição, bem como analisar a conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: FILIPE FERNANDO FERREIRA PRUDENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.500352-32.2018.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

FILIPE FERNANDO FERREIRA PRUDENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.500352-32.2018.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 necessidade de motivação adequada para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses vetores em fases diferentes da dosimetria (bis in idem); por isso, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição, bem como analisar a conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Determino que o juiz de primeira instância module motivadamente a fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006