HC 681378 - ACORDAO

HC 681378 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora presentes circunstâncias apontadas pelo Ministério Público, o magistrado de origem havia fixado regime mais brando na sentença; após a condenação também por corrupção de menor e aumento da pena, entendeu‑se razoável o regime semiaberto em razão de a pena ser inferior a 8 anos e o paciente não ser reincidente, além da pena‑base ter sido fixada no mínimo por primariedade e ausência de antecedentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Corrupção De Menor, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Corrupção De Menor Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 efetividade da dosimetria frente à primariedade e antecedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora presentes circunstâncias apontadas pelo Ministério Público, o magistrado de origem havia fixado regime mais brando na sentença; após a condenação também por corrupção de menor e aumento da pena, entendeu‑se razoável o regime semiaberto em razão de a pena ser inferior a 8 anos e o paciente não ser reincidente, além da pena‑base ter sido fixada no mínimo por primariedade e ausência de antecedentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto