HC 703788 - DECISAO

HC 703788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação era definitiva (transitada em julgado em 3/9/2018) e o STJ não é competente para apreciar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ/STF.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ADELAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0394674-28.2016.8.21.700); Ré: Marli Tomé; Ré: Jaqueline Barbosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais (habeas Corpus) Habeas Corpus Prova Ilícita Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANTÔNIO ADELAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0394674-28.2016.8.21.700)

Autoridade Coatora

Marli Tomé

Ré

Jaqueline Barbosa de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 ilegitimidade de impetração no STJ quando há trânsito em julgado nas instâncias de origem
  3. 3 alegação de prova ilícita por interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação era definitiva (transitada em julgado em 3/9/2018) e o STJ não é competente para apreciar habeas corpus destinado a revisar decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.