HC 699930 - ACORDAO

HC 699930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível neste instrumento, sobretudo quando se busca discutir dosimetria e regime inicial (matérias que exigem cognição incompatível); além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Farley Aparecido de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ/habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Farley Aparecido de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de análise de dosimetria e regime inicial via habeas corpus por exigir cognição incompatível
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível neste instrumento, sobretudo quando se busca discutir dosimetria e regime inicial (matérias que exigem cognição incompatível); além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ/habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal e por demandar cognição incompatível.