HC 661624 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria; a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, consequências e antecedentes) e a modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties: Agravante/paciente: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Reexame Fático Probatório, Pena Base, Crime Contra Maior De 60 Anos

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Reexame Fático Probatório Pena Base Crime Contra Maior De 60 Anos

Case Brief

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Parties

ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
2 Existência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).