HC 691676 - DECISAO

HC 691676 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; o juízo de execução agiu corretamente ao indeferir a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, por se tratar de alteração da espécie de pena que atentaria contra a coisa julgada, considerando ainda a temporalidade da suspensão dos atendimentos da CPMA, a existência de duas penas restritivas de direitos e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 171).

Parties
Paciente: SAMUEL COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Pandemia COVID 19, Art. 148 Da Lei De Execução Penal, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 171/stj, Art. 34, XX, Do RISTJ, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Coisa Julgada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária em razão da suspensão temporária dos atendimentos da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) durante a pandemia
  2. 2 Competência do juiz sentenciante para escolher a espécie de pena substitutiva e limites da atuação do juízo da execução
  3. 3 Incidência da coisa julgada e da Súmula 171 do STJ sobre a substituição de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; o juízo de execução agiu corretamente ao indeferir a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, por se tratar de alteração da espécie de pena que atentaria contra a coisa julgada, considerando ainda a temporalidade da suspensão dos atendimentos da CPMA, a existência de duas penas restritivas de direitos e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 171).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ)