HC 699515 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e observando-se a exigência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Alberto Aparecido da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Provas, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Carlos Alberto Aparecido da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula 691/STF
- 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e observando-se a exigência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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