HC 659977 - DECISAO

HC 659977 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade e comprovada, mediante documentos médicos, a condição de debilidade extrema do Paciente (aneurisma sacular, episódios de cefaleia com perda de consciência, gastrite), preencheu-se o requisito do art. 318, II, do CPP, autorizando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não obstante a regra geral de incomunicabilidade do tema em writs contra decisão monocrática do relator quando houver necessidade de atuação urgente para proteger vida e saúde do custodiado.

Parties
Paciente: RODRIGO GUERRA VALENTE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência E Admissibilidade De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

RODRIGO GUERRA VALENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 cumulação de prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade e comprovada, mediante documentos médicos, a condição de debilidade extrema do Paciente (aneurisma sacular, episódios de cefaleia com perda de consciência, gastrite), preencheu-se o requisito do art. 318, II, do CPP, autorizando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não obstante a regra geral de incomunicabilidade do tema em writs contra decisão monocrática do relator quando houver necessidade de atuação urgente para proteger vida e saúde do custodiado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal
  • Aplicar cumulativamente as medidas cautelares previstas nos incisos III (proibição de manter contato com demais corréus, testemunhas e demais envolvidos), IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal