HC 692742 - ACORDAO

HC 692742 - ACORDAO

Embora presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se demonstrou o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e falta de fundamentação concreta sobre a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; assim, por aplicação do binômio proporcionalidade/adequação e com base na Lei n.12.403/2011 e arts. 312 e 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fiscalização do juízo de origem e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Thiago Martins Colombo; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (seta Turma)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Thiago Martins Colombo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e prova de materialidade, não se demonstrou o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e falta de fundamentação concreta sobre a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; assim, por aplicação do binômio proporcionalidade/adequação e com base na Lei n.12.403/2011 e arts. 312 e 319 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fiscalização do juízo de origem e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de Thiago Martins Colombo
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau