HC 702823 - DECISAO

HC 702823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão), o que, segundo o disposto no art. 34, XX, do RISTJ, impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ELISEU JULIANO CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0013379-28.2018.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Redução De Pena

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Parties

ELISEU JULIANO CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0013379-28.2018.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dosimetria incorreta
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 pedido de redução da pena na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão), o que, segundo o disposto no art. 34, XX, do RISTJ, impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.