HC 703611 - DECISAO

HC 703611 - DECISAO

Por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e inexistência de ilegalidade flagrante, mostra-se incabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: VALDOMIRO MAURICIO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VALDOMIRO MAURICIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e inexistência de ilegalidade flagrante, mostra-se incabível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.