HC 672216 - DECISAO

HC 672216 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, in limine, mostrou-se que o requerimento se confunde com o mérito da impetração e não há demonstração de flagrante ilegalidade nem de fumus boni iuris suficientes para justificar a concessão da medida de urgência; a matéria deve ser apreciada após verificação mais detalhada dos autos.

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAN SANTOS PEREIRA; Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Pedido Liminar (decisão De Indeferimento)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Liminar, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Crimes De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +2 more

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Parties

MICHAEL WILLIAN SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Pedido Liminar (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 compatibilidade da decisão com as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, in limine, mostrou-se que o requerimento se confunde com o mérito da impetração e não há demonstração de flagrante ilegalidade nem de fumus boni iuris suficientes para justificar a concessão da medida de urgência; a matéria deve ser apreciada após verificação mais detalhada dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.
  • Vista dos autos ao Ministério Público Federal.