HC 703533 - DECISAO

HC 703533 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade nem esgotamento da instância ordinária (Tribunal de origem não apreciou o mérito), razão pela qual não se afastou o verbete sumular e a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CONTIERI NOBRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco Da Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Risco Da Pandemia Covid 19

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Parties

ALEXANDRE CONTIERI NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade nem esgotamento da instância ordinária (Tribunal de origem não apreciou o mérito), razão pela qual não se afastou o verbete sumular e a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.