RHC 152966 - DECISAO

RHC 152966 - DECISAO

Embora a custódia cautelar estivesse fundamentada em elementos reais (apreensão de 769,73 g de maconha, circunstâncias da prisão, dinheiro e petrechos), a medida extrema revelou‑se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça; sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o recurso em habeas corpus foi provido e a prisão substituída, estendendo‑se os efeitos aos corréus da ação penal indicada.

Parties
Recorrente/paciente: João Paulo Raimundo Silvério; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

João Paulo Raimundo Silvério

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar estivesse fundamentada em elementos reais (apreensão de 769,73 g de maconha, circunstâncias da prisão, dinheiro e petrechos), a medida extrema revelou‑se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça; sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o recurso em habeas corpus foi provido e a prisão substituída, estendendo‑se os efeitos aos corréus da ação penal indicada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições
  • estender os efeitos da decisão aos outros corréus da Ação Penal n. 1500414-69.2021.8.26.0621