HC 703618 - DECISAO

HC 703618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios de autoria e prova da existência do crime, além de risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado (invasão de domicílio, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), e as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDEMIR DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Ordem Pública, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Ordem Pública Indícios De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

EDEMIR DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios de autoria e prova da existência do crime, além de risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado (invasão de domicílio, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), e as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.