HC 702242 - DECISAO

HC 702242 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem comprovados fumus boni iuris e periculum in mora capazes de autorizar a tutela de urgência; por isso o pedido liminar foi indeferido, o processamento do writ foi mantido e determinou-se a oitiva do Ministério Público Federal antes de ulterior decisão.

Parties
Paciente: RENATA MENDES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido; Autos Remetidos Para Oitiva Do Ministério Público Federal)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos processados para verificação do mérito; determinada a oitiva do Ministério Público Federal; publicações e intimações determinadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Dosimetria, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Dosimetria Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor +2 more

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Parties

RENATA MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (pedido De Liminar Indeferido; Autos Remetidos Para Oitiva Do Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso das circunstâncias do crime como agravantes em dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (decisão do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem comprovados fumus boni iuris e periculum in mora capazes de autorizar a tutela de urgência; por isso o pedido liminar foi indeferido, o processamento do writ foi mantido e determinou-se a oitiva do Ministério Público Federal antes de ulterior decisão.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos processados para verificação do mérito; determinada a oitiva do Ministério Público Federal; publicações e intimações determinadas.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ouça-se o Ministério Público Federal