HC 703066 - DECISAO

HC 703066 - DECISAO

Como o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando insuficiente a instrução do habeas corpus, é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal e, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Instrução Criminal

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Parties

DIEGO DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva) que impossibilita o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade ou desnecessidade da custódia cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Como o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando insuficiente a instrução do habeas corpus, é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal e, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.