HC 703548 - DECISAO

HC 703548 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impetração anterior (HC 703538/MG), estando impedido o conhecimento do mandamus em razão da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, não sendo cabível novo reexame de mérito já apreciado, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO MARCIO GREGORIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Conhecido Liminarmente E Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido e inaplicabilidade do conhecimento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal (supressão De Instância), Injúria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Reiteração De Pedido Revisão Criminal (supressão De Instância) +1 more

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Parties

ROBERTO MARCIO GREGORIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Conhecido Liminarmente E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus impeditiva de conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF para impedir conhecimento de writs que repetem pedido já decidido
  3. 3 Possibilidade de prisão preventiva em face da pena máxima do crime imputado (art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impetração anterior (HC 703538/MG), estando impedido o conhecimento do mandamus em razão da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, não sendo cabível novo reexame de mérito já apreciado, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido e inaplicabilidade do conhecimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.