HC 703279 - DECISAO

HC 703279 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÍLVIO MACHADO LUCENA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Detração Penal

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Parties

SÍLVIO MACHADO LUCENA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por questões de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.