HC 679420 - DECISAO

HC 679420 - DECISAO

Verificado julgamento da apelação criminal com redução da pena e posterior trânsito em julgado, passando o cumprimento da pena a decorrer da condenação definitiva, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando sua declaração de prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA IVONETE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Com Pedido Liminar / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Execução Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARIA IVONETE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Com Pedido Liminar / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 relaxamento de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 efeitos da anulação do trânsito em julgado sobre a custódia provisória

Ratio Decidendi

Verificado julgamento da apelação criminal com redução da pena e posterior trânsito em julgado, passando o cumprimento da pena a decorrer da condenação definitiva, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando sua declaração de prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.