HC 703451 - DECISAO

HC 703451 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o STJ, em respeito à jurisprudência e à Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON GUILHERME SILVA GANGANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.232755-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Pedido De Liminar Competência Para Apreciação

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Parties

MAYCON GUILHERME SILVA GANGANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.232755-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de apreciação prévia do writ pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade como exceção à vedação de conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o STJ, em respeito à jurisprudência e à Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.